Flashcard FC414106
Qual é a destinação prioritária das terras públicas que não estão sendo utilizadas ou estão subutilizadas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Elas devem ser destinadas, prioritariamente, a equipamentos públicos e projetos de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão destinadas, prioritariamente, aos equipamentos públicos e projetos de interesse social.
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