Flashcard FC414107
Quais são algumas das responsabilidades do Município em relação ao desenvolvimento rural?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve orientar e estimular o desenvolvimento rural, proporcionar meios para a fixação de produtores e trabalhadores no campo, manter gestões para fornecimento de energia elétrica rural com tarifas subsidiadas, implantar usinas de compostagem, incentivar agroindústrias, manter laboratórios de pesquisa agrícola e firmar convênios para programas de conservação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169 - Caberá ao Município, com a cooperação do Estado e da União:
I - orientar e estimular o desenvolvimento rural, visando ao aumento da produção e da produtividade, bem como propiciar benefícios ao produtor e ao trabalhador rural, objetivando ofertas adequadas de alimentos à população local;
II - proporcionar meios adequados à fixação do produtor e do trabalhador rural no campo, promovendo os melhoramentos públicos necessários;
III - manter gestões junto ao Governo do Estado, para fornecimento de energia elétrica rural com tarifas subsidiadas, quando consumidas para fins de irrigação;
IV - viabilizar a implantação de usina de compostagem do lixo domiciliar, para o aproveitamento do adubo orgânico na agricultura;
V - criar recursos de natureza humana e material, visando às adequadas manutenção e expansão e ao melhoramento da Estação Experimental de Hortaliças e do Centro de Pesquisas de Cogumelos Comestíveis de Mogi das Cruzes;
VI - incentivar a implantação de agroindústrias;
VII - manter laboratório de pesquisas agrícolas e de análise do solo;
VIII - firmar convênios com os órgãos governamentais para a implantação de programas de aproveitamento de microbacias, drenagem de várzeas, conservação do solo e outras, visando ao aumento da produção e da produtividade;
IX - fornecer condições viárias para o escoamento das safras;
X - colaborar com os organismos governamentais, no sentido de manter fiscalização adequada quanto ao comércio, transporte e uso de defensivos agrícolas, nos termos da legislação vigente.
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