Flashcard FC414108
Qual é a função do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em relação à participação da comunidade?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho deve garantir a participação de representantes da comunidade agrícola, empresarial, trabalhadora, tecnológica, agronômica e de organismos governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá sua criação, organização, composição e competência fixadas em lei, garantindo a participação de representantes da comunidade agrícola, empresarial e trabalhadora, tecnológica, agronômica e de organismos governamentais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural desenvolverá seus trabalhos de forma harmônica e coordenada com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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