Flashcard FC414109
Qual é a obrigação do Município em relação às propriedades rurais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve fiscalizar as propriedades rurais para identificar aquelas que são ociosas e improdutivas, a fim de aplicar uma tributação progressiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171 - O Município manterá mecanismos de fiscalização constante e efetiva sobre as propriedades rurais, para fins de comunicação aos órgãos competentes, no sentido de onerar com tributação progressiva somente imóveis ociosos e improdutivos, de modo inverso aos comprovadamente produtivos.
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