Flashcard FC414112
Qual é a responsabilidade do Município em relação ao abastecimento de gêneros alimentícios?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município é responsável pelo planejamento e execução da política geral de abastecimento de gêneros alimentícios para a população, utilizando diversos mecanismos como centrais de abastecimento e feiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174 - Competem ao Município o planejamento e a execução da política geral de abastecimento de gêneros alimentícios para a população em geral, utilizando-se de todos os mecanismos existentes como: Central de Abastecimento, Mercados, Feiras Livres e Varejões.
Parágrafo Único - O Município poderá autorizar aos produtores rurais a comercialização direta, quando das safras excedentes, em logradouros públicos previamente determinados pelo órgão competente.
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