Flashcard FC414113
Qual é a obrigação do Município em relação à manutenção das estradas municipais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve realizar a manutenção das estradas municipais pelo menos uma vez por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175 - Compete ao Município implantar patrulha motomecanizada rural, objetivando a manutenção das estradas municipais.
Parágrafo Único - A manutenção das estradas municipais deverá ser efetuada obrigatoriamente, no mínimo uma vez por ano.
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