Flashcard FC414114
Qual é a obrigação do Município em relação ao policiamento na zona rural?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve promover e apoiar a implementação de policiamento na área rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176 - O Município incentivará a implantação de policiamento na zona rural.
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