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Qual é a obrigação do Município em relação à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para a política agrícola?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve destinar anualmente uma dotação orçamentária específica para o desenvolvimento técnico-científico do setor produtivo rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177 - Para fins de implantação de sua política agrícola, o Município consignará, anualmente, dotação orçamentária própria à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para o desenvolvimento técnico-científico do setor produtivo rural.
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