Flashcard FC414116
Qual é a obrigação do Município em relação ao planejamento e desenvolvimento de ações de seguridade social?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deve assegurar o planejamento e a implementação de ações que promovam os princípios de seguridade social dentro de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178 - O Município garantirá em seu território o planejamento e o desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social assegurados pelos artigos 194 e 195 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em