Flashcard FC414117
Qual é o dever do Estado em relação à saúde da população?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Estado deve garantir o direito à saúde de todos, promovendo diversas ações e serviços de saúde em colaboração com os Municípios e a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Município, em colaboração com o Estado e a União, promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades do ensino primário;
II - serviços de pronto atendimento;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV - combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins;
V - serviços de assistência à maternidade, à infância e à velhice, bem como a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e do câncer ginecológico;
VI - campanhas para educação alimentar;
VII - prestação de serviços de saúde na área de vigilância sanitária e epidemiológica, incluídos os relativos à saúde do trabalhador; *(Redação conf. Emenda 044/92)
VIII - a implantação de atendimento integral aos portadores de deficiências, com o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.
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