Flashcard FC414118
Qual é a obrigatoriedade relacionada à assistência médico-odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A assistência médico-odontológica é obrigatória nos estabelecimentos de ensino municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180 - A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.
Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável, no ato de matrícula, a apresentação de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.
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