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Como é financiado o Sistema Único de Saúde?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado por recursos do orçamento municipal, estadual, da Seguridade Social, da União e outras fontes que formam o Fundo Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184 - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
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