Flashcard FC414121
Qual é a principal característica do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à sua organização no município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O SUS deve ser organizado com descentralização sob direção única, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185 - O conjunto de ações e serviços de saúde, desenvolvidos por órgãos e instituições públicas municipais da Administração Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) que se organizará no Município, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
I - descentralização sob direção única, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - integração das ações e serviços, com base na regionalização do atendimento individual e coletivo adequado às diversas realidades epidemiológicas;
III - integralidade e continuidade das ações e serviços individuais e coletivos em todos os níveis do sistema;
IV - participação da população na formulação, gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
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