Flashcard FC414123
Quem é responsável por avaliar as fontes de riscos no ambiente de trabalho e determinar providências para cessar esses riscos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A autoridade municipal de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187 - Compete à autoridade municipal de saúde, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de riscos no ambiente de trabalho e determinar adoção das providências, para que cessem os motivos que lhe deram causa, obedecendo-se à legislação pertinente.
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