Flashcard FC414124
O que é a promoção social segundo a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A promoção social é um conjunto de ações destinadas ao bem-estar social, focando no amparo e proteção de pessoas ou grupos carentes, com o objetivo de mitigar os desequilíbrios sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189 - A promoção social consiste num conjunto de ações voltadas ao bem estar social, através de medidas que objetivem o amparo e a proteção a pessoas e/ou grupos carentes, com a finalidade de, pela sua natureza emergencial e compensatória, amenizar os efeitos dos desequilíbrios sociais.
§ 1º As ações de promoção social devem cumprir os objetivos previstos nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
§ 2º Os programas de assistência social não poderão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e habitação.
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