Flashcard FC414125
Qual é a finalidade do Conselho Municipal de Promoção Social?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Elaborar e controlar a política social, além de organizar, coordenar e fiscalizar programas e ações de assistência e promoção social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190 - Conselho Municipal de Promoção Social, a ser criado por lei, tem a finalidade de elaborar e controlar a política social, bem como organizar, coordenar e fiscalizar programas, projetos e ações de assistência e de promoção social, inclusive aqueles subvencionados na forma da lei.
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