Flashcard FC414126
O que o Município pode fazer em relação a programas desenvolvidos por entidades assistenciais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode subvencionar esses programas, desde que ouça o Conselho Municipal de Promoção Social e respeite critérios definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191 - O Município poderá subvencionar, ouvido o Conselho Municipal de Promoção Social, programas desenvolvidos por entidades assistenciais, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, consoante critérios definidos em lei, desde que cumpridas as exigências de fins sociais dos serviços a serem prestados.
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