Flashcard FC414127
O que o Município pode permitir às entidades filantrópicas sem fins lucrativos em áreas públicas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município pode permitir o uso de áreas livres e ociosas, quiosques, boxes e similares para a realização de atividades comerciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192 - O Município poderá permitir, ouvido o Conselho Municipal de Promoção Social, às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, o uso de áreas livres e ociosas, de quiosques, boxes e assemelhados, em parques, praças e jardins, edifícios e outros logradouros públicos, para o fim de ali exercerem atividade comercial.
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