Flashcard FC414128
Qual é a obrigação do Município em relação às entidades que assistem portadores de deficiências?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve subvencionar programas dessas entidades e fiscalizar os serviços que elas prestam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193 - O Município subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que se dediquem à assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em lei.
Parágrafo Único - O Município fiscalizará os serviços prestados pelas entidades beneficiadas com a subvenção mencionada neste artigo.
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