Flashcard FC414129
Qual é o objetivo do serviço municipal de assistência judiciária que pode ser instituído pelo Município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Promover o patrocínio de causas e defender os direitos das pessoas carentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194 - O Município poderá instituir serviço municipal de assistência judiciária com objetivo de promover o patrocínio de causas e defender direitos das pessoas carentes.
§ 1º A assistência a que se refere este artigo, poderá ser prestada através de profissionais do quadro de servidores ou mediante a celebração de convênio.
§ 2º Fica assegurado à criança e ao adolescente o direito à representação legal e defesa técnica por profissional habilitado, assim como acompanhamento psicológico e social realizado por meio de organismos próprios.
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