Flashcard FC414130
Qual é a obrigação do Município em relação aos menores em situação irregular?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve criar programas específicos para a assistência a esses menores, conforme definido em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195 - O Município desenvolverá programas específicos à assistência aos menores em situação irregular, definidos em lei.
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