Flashcard FC414131
Qual é a obrigação do Município em relação à reabilitação de toxicômanos e alcoólatras?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve promover programas específicos para a reabilitação e reintegração à sociedade dessas pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196 - O Município promoverá, através de programas específicos, a reabilitação e reintegração à sociedade dos toxicômanos, alcoólatras e do cidadão que cumpriu pena restritiva de liberdade, que tenham domicilio no Município.
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