Flashcard FC414132
Quem pode ter acesso gratuito ao serviço funerário e ao Velório Municipal?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As famílias que comprovadamente se encontram em situação de carência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197 - O Município, mediante lei, autorizará o uso do serviço funerário e do Velório Municipal, de forma gratuita, às famílias comprovadamente carentes. *(Redação conf. Emenda 021/92)
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