Flashcard FC414133
Qual é a finalidade dos convênios que os Municípios podem firmar com entidades religiosas ou Sociedades de Amigos de Bairro?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A finalidade é a construção de creches para atender exclusivamente a população infantil carente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198 - O Município poderá firmar convênios com entidades religiosas ou Sociedades de Amigos de Bairro, conforme condições definidas em lei, visando à construção de creches, para o atendimento exclusivo da população infantil carente.
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