Flashcard FC414134
Qual é a obrigação do Município em relação às creches para menores de 0 a 6 anos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve garantir a existência de creches para todos os menores nessa faixa etária, especialmente para crianças órfãs ou cujos pais tenham rendimento familiar igual ou inferior a três salários mínimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199 - O Município garantirá à existência de creches para todos os menores na faixa etária de 0 a 6 anos, inclusive, desde que sejam crianças órfãs e/ou filhos de pais cujo rendimento familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos.
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