Flashcard FC414135
Qual é o dever do Estado em relação à educação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Estado deve promover e incentivar a educação, considerando-a um direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200 - A educação, direito de todos, é dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade, e do respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
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