Flashcard FC414136
Quais são os princípios que fundamentam o ensino segundo a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os princípios que fundamentam o ensino incluem igualdade de acesso, liberdade de aprender e ensinar, pluralismo de ideias, gratuidade do ensino público, valorização dos profissionais da educação, garantia de qualidade e gestão democrática do ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público, em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso no magistério público, exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - garantia de padrão de qualidade;
VII - gestão democrática do ensino, com a participação do Conselho Municipal de Educação e criação do Conselho de Escola com caráter deliberativo e outros mecanismos definidos em lei.
Parágrafo Único - O Município normatizará a situação funcional de seus educadores, através de Estatuto do Magistério Municipal, sempre discutido com os interessados e com suas entidades representativas.
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