Flashcard FC414138
Qual é a função do Conselho Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Conselho Municipal de Educação atua como um órgão consultivo, deliberativo e normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203 - O Conselho Municipal de Educação é órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado tecnicamente ao gabinete do Secretário de Educação, com sua criação, atribuições, organização e composição definidas em lei.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema orçamentário da Secretaria de Educação, como unidade orçamentária.
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