Flashcard FC414140
Quais são as principais responsabilidades dos Municípios em relação à educação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Os Municípios são responsáveis pela administração e manutenção da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial e da alfabetização de jovens e adultos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205 - Ao Município compete, prioritariamente, a administração e manutenção dos seguintes programas de ensino:
I - educação infantil, dirigido à criança de zero à seis anos;
II - educação fundamental, de primeiro grau, de primeira à oitava série;
III - educação especial, dirigida à crianças portadoras de deficiências múltiplas, perceptivas, motoras ou mentais;
IV - Alfabetização de jovens e adultos. *(todos dispositivos com Redação conf. Emenda Nº 055/95)
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