Flashcard FC414141
Qual é o objetivo da educação infantil?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Assegurar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos, abrangendo aspectos corporais, emocionais, intelectuais, espirituais e de sociabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206 - A educação infantil e a educação fundamental tem por objetivo:
I - A educação infantil visa assegurar o desenvolvimento corporal, emocional, intelectual, espiritual e a sociabilização das crianças, de zero a seis anos;
II - A educação fundamental tem como objetivo a formação da criança e do pré-adolescente, visando o desenvolvimento de suas potencialidades como elementos de sua auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania, variando em conteúdo e metodologia em conformidade com as diferentes fases de desenvolvimento do educando.
§ 1º A educação infantil será ministrada:
I - Nas creches municipais e outras comunitárias, em regime de parceria ou convênio;
II - Nas pré-escolas municipais.
§ 2º A educação fundamental será ministrada:
I - Nos próprios especialmente afetados ou de qualquer modo designados, para tal fim, por ato do Poder Executivo;
II - Em parceria com o ensino infantil, ou alfabetização de jovens e adultos, nas unidades próprias. *(todos dispositivos com Redação conf. Emenda Nº 055/95)
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