Flashcard FC414143
Qual é o objetivo da educação de jovens e adultos segundo a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Assegurar a alfabetização mínima da população que não teve acesso oportuno ao ensino regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208 - A educação de jovens e adultos tem por objetivo assegurar a alfabetização mínima da população não atendida oportunamente no ensino regular.
§ 1º A educação que trata este artigo, abrangerá a alfabetização, podendo o Município organizar, paralelamente, cursos de qualificação profissional, cabendo ao Conselho Municipal de Educação definir suas modalidades.
§ 2º A educação de jovens e adultos será ministrada:
I - em instalações próprias para este fim;
II - em outros locais definidos pelo Conselho Municipal de Educação.
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