Flashcard FC414144
Quais são os componentes do sistema de ensino do Município relacionados à assistência educacional?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O sistema de ensino do Município inclui serviços de assistência educacional que garantem condições de eficiência escolar, como auxílio para material escolar, transporte, vestuário, alimentação e tratamento médico-odontológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209 - O sistema de ensino do Município compreenderá:
I - Serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação e tratamento médicoodontológico;
II - Entidades que congreguem professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
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