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Quais são as garantias que o Município deve proporcionar aos menores de 07 a 13 anos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve garantir atividades de suplementação educacional, alimentação, esporte, lazer, assistência médica, odontológica e psicológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210 - O Município garantirá atividades de suplementação educacional a todos os menores na faixa etária dos 07 a 13 anos, propiciando-lhes alimentação, esporte, lazer, assistência médica, odontológica e psicológica.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das garantias previstas neste artigo, o Município manterá centros de formação próprios e incentivará a iniciativa privada, garantindo apoio financeiro suficiente para a manutenção de entidades que apoiem menores carentes, desde que declarada de utilidade pública municipal, garantindo-lhes, no mínimo as despesas com alimentação e pessoal.
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