Flashcard FC414146
Quem é responsável pela elaboração dos planos e projetos para obtenção de auxílio financeiro aos programas de educação?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Prefeito é responsável pela elaboração dos planos e projetos, em consonância com o Conselho Municipal de Educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211 - Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal ou estadual aos programas de educação, serão elaborados pelo Prefeito em consonância com o Conselho Municipal de Educação.
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