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Quais entidades podem firmar convênios na área de educação com o município?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Somente instituições sem finalidade lucrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212 - Os convênios ou acordos firmados pelo município, na área de educação só poderão ocorrer com instituições sem finalidade lucrativa.
Parágrafo Único - Os convênios, acordos ou outras formas de parceria firmados com entidades de direito público ou instituições privadas sem fins lucrativos deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e pela Câmara.
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