Flashcard FC414148
Qual é a natureza do ensino religioso nas escolas públicas municipais segundo a legislação?
Leis Orgânicas dos Municípios
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ensino religioso é uma disciplina de matrícula facultativa, regulamentada em lei, que deve respeitar a opção confessional dos alunos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213 - O ensino religioso regulamentado em lei, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais, respeitando-se a opção confessional dos educandos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em