Flashcard FC414149
Qual é a obrigação do Município em relação à educação física nos estabelecimentos de ensino?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve orientar e estimular a educação física, que é obrigatória nas escolas municipais e deve ser ministrada por professores habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e ministrada por professor habilitado.
Parágrafo Único - Para a prática estabelecida neste Artigo, serão consideradas as necessidades dos portadores de deficiências.
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