Flashcard FC414150
É permitido ceder escolas municipais para o funcionamento de instituições de ensino privadas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Não, a cessão de escolas municipais para estabelecimentos de ensino privados é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215 - É vedada a cessão de próprios municipais escolares para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
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