Flashcard FC414153
Qual é a obrigação do Município em relação ao desenvolvimento cultural?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve reservar anualmente uma parte do orçamento para o desenvolvimento cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218 - O Município consignará, anualmente, dotação orçamentária própria destinada ao desenvolvimento cultural.
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