Flashcard FC414154
Qual é a obrigação do Município em relação às práticas esportivas?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve apoiar e incentivar as práticas esportivas, tanto formais quanto não formais, garantindo esse direito a todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219 - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.
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