Flashcard FC414156
Quais são as prioridades das ações do Município em relação ao esporte e lazer?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
As prioridades incluem o esporte educacional, comunitário e competitivo, o lazer popular, a construção e manutenção de espaços para práticas esportivas, a promoção da educação física e a adequação de locais existentes para inclusão de diversos grupos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221 - As ações do Município, através de programas e projetos e a destinação de recursos orçamentários para o setor, darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte competitivo, de alto rendimento e que promova o Município;
II - ao lazer popular, mediante o desenvolvimento de política urbana que propicie espaços adequados à recreação, à educação física de tempo livre e a outras atividades;
III - à construção e manutenção de espaços, devidamente equipados, para as práticas esportivas e o lazer;
IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física;
V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, incrementando a prática de esportes e atividades de lazer das crianças e adolescentes, portadores de deficiência física, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos e, sempre que possível, mediante orientação técnica especializada.
Parágrafo Único - O Município consignará, anualmente, dotação orçamentária própria destinada ao desenvolvimento do esporte e do lazer.
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