Flashcard FC414157
Como o Município deve agir em relação às entidades dedicadas às práticas esportivas e de lazer?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve estimular e apoiar essas entidades e associações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222 - O Município estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas e de lazer.
Parágrafo Único - No que concerne ao esporte competitivo de alto rendimento e que promova o Município, poderá o Poder Público desenvolver suas ações com a participação da iniciativa privada, além do Estado e da União, na forma que a lei estabelecer.
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