Flashcard FC414158
Qual é a obrigação do Município em relação à ação turística e aos pontos turísticos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve promover a ação turística e urbanizar os pontos turísticos para garantir seu uso público e potencializar aspectos educacionais, culturais, recreativos, de lazer e entretenimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223 - O Município estimulará a ação turística, resgatando a memória histórica, identificando os componentes com potencial turístico existentes no Município.
Parágrafo Único - Os pontos turísticos do Município deverão ser urbanizados, para possibilitarem sua utilização pública, como elementos adicionais de educação, cultura, recreação, lazer e entretenimento.
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