Flashcard FC414159
Qual é o prazo para o Município regulamentar as exceções previstas na Lei Orgânica após a vigência da Lei Complementar mencionada?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo é de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - No prazo de noventa dias, após a vigência da Lei Complementar de que trata o Parágrafo 1º do Artigo 40 da Constituição Federal, o Município regulamentará as exceções previstas no Parágrafo 1º do Artigo 19 da Lei Orgânica.
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