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Qual é a função da Lei Complementar em relação à participação do Município no gerenciamento de recursos hídricos?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
A Lei Complementar deve regular a participação do Município no sistema de gerenciamento de recursos hídricos, podendo fazê-lo de forma isolada ou em consórcio com outros Municípios, garantindo os recursos financeiros e institucionais necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Lei Complementar disporá sobre participação do Município no sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, previsto no Artigo 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.
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