Flashcard FC414162
Qual é o prazo máximo para a edição das Leis Complementares pelo Município após a promulgação da Lei Orgânica?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O prazo máximo é de cento e oitenta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - As Leis Complementares deverão, obrigatoriamente, ser editadas pelo Município, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica.
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