Flashcard FC414163
Qual é a função da Comissão Especial criada pela Câmara em relação ao seu Regimento Interno?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
Elaborar o Regimento Interno no prazo de noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - Comissão Especial, criada pela Câmara, elaborará, no prazo de noventa dias, o seu Regimento Interno.
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