Flashcard FC414164
Qual é a obrigação do Executivo após a promulgação da Lei Orgânica em relação às isenções tributárias e incentivos fiscais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Executivo deve realizar uma ampla revisão das isenções tributárias e dos incentivos fiscais concedidos, apresentando um relatório detalhado para a apreciação da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - Dentro do prazo de cento e vinte dias após a promulgação da Lei Orgânica, o Executivo promoverá ampla revisão das isenções tributárias, bem como dos incentivos fiscais até então concedidos, oferecendo circunstancioso relatório pertinente a cada caso a ser submetido à apreciação da Câmara.
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