Flashcard FC414165
Qual é a obrigação do Município em relação ao meio ambiente e recursos naturais?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Município deve elaborar e implantar um Plano Municipal de Proteção ao meio ambiente e recursos naturais, que inclui a definição de áreas de proteção, características dos meios físicos e biológicos, diagnóstico de utilização e diretrizes para melhor aproveitamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - O Município elaborará e implantará através de Lei, Plano Municipal de Proteção ao meio ambiente e recursos naturais o qual definirá as áreas de proteção permanente, características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento sócio-econômico.
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