Flashcard FC414166
Qual é a função do Grupo de Trabalho constituído pelo Prefeito em relação à Serra do Itapeti e Serra do Mar?
Leis Orgânicas dos Municípios
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Resposta
O Grupo de Trabalho tem a função de promover vigilância constante para a preservação das Serras, comunicando anormalidades aos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11 - O Prefeito constituirá Grupo de Trabalho que funcionará concomitantemente com a Guarda Municipal, promovendo constante e irrestrita vigilância visando à preservação da Serra do Itapeti e Serra do Mar, nos limites do Município, comunicando à Policia Florestal e a outros órgãos competentes qualquer anormalidade.
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